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RF2 suspende liminar que ordenava medidas à Presidência e ao Congresso sobre orçamento para combate ao Covid-19

Publicado em 31/03/2020Fundamentado no respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes e no risco de grave lesão à ordem pública, o presidente do Tribunal Regional Federal 2ª Região (TRF2), desembargador federal Reis Friede, suspendeu liminar que obrigava a Presidência da República e o Congresso Nacional a deliberar “acerca da alocação dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC para as medidas de combate ao Coronavirus”.A decisão foi proferida em recurso apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) contra decisão da primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Nos termos da liminar, o Executivo e o Legislativo teriam até 31 de março para agir, sob pena de, expirado o prazo, o próprio juízo de primeiro grau determinar a medida administrativa.Em sua decisão, Reis Friede destacou que isso não seria cabível, já que a destinação de verbas orçamentárias é atribuição privativa desses dois Poderes: “Por certo, a sociedade brasileira vivencia um momento atípico, presenciando, inclusive, a decretação de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em 20 de março do corrente ano, através do Decreto-Legislativo nº 06/2020. Porém, não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes”, ponderou.O desembargador escreveu também que não cabe ao Judiciário fazer considerações de natureza política e que as decisões judiciais devem se restringir à interpretação das leis, respeitando a Constituição. Ainda, para o magistrado a decisão de primeira instância poderia acarretar grave lesão à ordem pública, “tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a Nação atravessa, com reflexos, inclusive, no cenário econômico deste País”, concluiu.5019082-59.2020.4.02.5101 ^
31/03/2020 (00:00)

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