Área do cliente

Insira seu usuário e senha. Caso não possua, solicite ao Escritório.

Correio eletrônico

Acesse o seu correio eletrônico de forma simples e direta.

Notícias

RF2 decide pela desnecessidade de farmacêutico em dispensário de medicamentos

Publicado em 17/09/2019A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve, por unanimidade, sentença em ação de execução fiscal que decidiu pela desnecessidade de farmacêutico em dispensário de medicamentos. O Município de Arraial do Cabo havia sido multado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro e por isso embargou da execução.A autuação ocorreu após fiscal ter constatado a ausência de farmacêutico responsável em uma unidade de distribuição de medicamentos do Hospital Geral de Arraial do Cabo, o que gerou multa vencida em março de 2008. O embargante alega que a unidade visitada não dispõe de farmácia ou drogaria mas, sim, de um dispensário de medicamentos e que, como tal, não está obrigado legalmente a possuir farmacêutico responsável técnico.O Conselho Regional de Farmácia, inconformado, ingressou com recurso para o TRF2, onde o processo teve como relator o juiz federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva, que negou provimento à apelação. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando, inclusive, a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos” – concluiu o magistrado.Processo 2013.51.08.000602-8 Assuntos:DecisõesTRF2 ^
17/09/2019 (00:00)

Contate-nos

Rua Álvares Cabral  38  1 andar, sala B
-  Parque Residencial Laranjeiras
 -  Serra / ES
-  CEP: 29165-420
+55 (27) 3318-8880+55 (27) 3099-8880
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.