Área do cliente

Insira seu usuário e senha. Caso não possua, solicite ao Escritório.

Correio eletrônico

Acesse o seu correio eletrônico de forma simples e direta.

Notícias

Comissão de Finanças aprova uso de previdência complementar na garantia a bancos

Montante reservado ao empréstimo ficará livre de penhora Cleia Viana/Câmara dos Deputados Para Walter Alves, proposta pode incrementar a oferta de crédito no País A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6723/13, que trata do uso de saldos em previdência complementar como garantia de qualquer operação de crédito em bancos.   A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Walter Alves (MDB-RN), ao texto original e quatro apensados. “A atual conjuntura econômica torna imperiosa a necessidade de incrementar a oferta de crédito no País, a fim de atender à crescente demanda”, disse.   A versão original, de autoria do ex-deputado Onofre Santo Agostini, já alterava a Lei 11.196/95. Essa norma trata de entidades de previdência complementar e autoriza o uso dos recursos somente para garantir financiamento imobiliário.   No substitutivo, Walter Alves fez mudanças para deixar clara a vinculação dos recursos da previdência complementar à sua finalidade precípua como regra, sendo exceção o emprego na forma de garantia de operações de crédito.   O relator incluiu dispositivo no Código de Processo Civil para definir como impenhorável a parcela da previdência complementar oferecida como garantia. Por outro lado, inseriu, na mesma condição do dinheiro em espécie, a possibilidade de penhora dos saldos em fundos de investimento.   A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Contate-nos

Rua Álvares Cabral  38  1 andar, sala B
-  Parque Residencial Laranjeiras
 -  Serra / ES
-  CEP: 29165-420
+55 (27) 3318-8880+55 (27) 3099-8880
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.