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Argentina reconhece cuidados maternos como contribuição para a Previdência. No Brasil, não há esse tipo de garantia

Enquanto país vizinho avança em direitos das mulheres, Brasil não tem legislação previdenciária para a dificuldade de mães reporem tempo de contribuição perdido para a maternidade.   RIO — O governo da Argentina reconheceu, no último dia 15 de julho, que os períodos em que mulheres desempenham cuidados maternos podem ser considerados como tempo passível de contribuição para a previdência e, portanto, facilitar a aposentadoria. No Brasil, no entento, as mulheres brasileiras não têm nada assesgurado neste sentido.   O Programa Integram de Reconhecimento de Períodos de Contribuição para Tarefas Assistenciais é mais uma conquista para as mulheres argentinas que, nos últimos anos, acompanham a aprovação de uma série de medidas no Congresso em relação a seus direitos, como o de aborto legal.   A medida do governo em relação à previdência irá beneficiar milhares de mulheres que, hoje, não têm acesso à segurança social e faltam pouco para completar o tempo necessário de contribuição para requerer a aposentadoria.   Segundo o jornal argentino Clarín, há 300 mil mulheres entre 59 e 64 anos que estão em idade de se aposentar, mas não conseguem por não terem atingido os 30 anos de serviço exigidos pelas leis argentinas. O objetivo é ajudar mulheres com 60 anos ou mais, idade mínima para a aposentadoria das mulheres na Argentina, a atingir a marca.   Cada mulher que passou por períodos de cuidados maternais após dar à luz será adicionado um ano por filho ou filha na contabilidade do tempo de contribuição.   Se a criança for adotada ou tiver alguma deficiência, sobe para 2 o número de anos acrescidos. E passa para 3 anos por criança caso a mãe seja beneficiária do Abono Universal para Crianças, benefício concedido a mulheres de baixa renda no país, por pelo menos 12 meses.     A Argentina não é vanguardista na aprovação de direitos para cuidados maternais na América Latina. Em 2008, o Uruguai aprovou lei que reconheceu o trabalho materno. No Chile, o governo complementa a aposentadoria de mulheres com 65 anos ou mais de acordo com o número de filhos.   Diferente dos vizinhos sul-americanos, o Brasil não tem avançado em políticas para garantir direitos de mulheres que desempenham cuidados maternos e tem a vida profissional prejudicada.     No Brasil, legislação conservadora Para presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, a legislação previdenciária brasileira é conservadora no que diz respeito à segurança social para mulheres, que em geral acabam tendo menos tempo de contribuição que os homens:   — A legislação ainda é muito conservadora e ainda temos muito em que avançar. O Brasil não tem nenhum tipo de proteção que resguarde o tempo da mulher em cuidados maternos por tempo de contribuição.     Executiva britânica  fala sobre impacto da menopausa no mercado de trabalho   Adriane explica que, durante a discussão da Reforma da Previdência, em 2019, foi aventada a possibilidade de se reduzir o desequilíbrio de tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria a serem cumpridos por homens e mulheres, mas a proposta não entrou na versão sancionada.   Então, passou-se de 60 para 62 anos a idade mínima para a aposentadoria das mulheres. O aumento, entretanto, surtiu pouco efeito entre as mulheres que, mesmo antes da reforma, trabalhavam, em média, até os 61,5 anos, segundo a presidente do IBDP.   Isso ocorre devido justamente ao tempo em que passam com cuidados maternos e cuidado da casa e, por isso, precisam se ausentar do mercado de trabalho por certo período.   Ela afirma ainda que, para que o Brasil consiga atingir a paridade para a aposentadoria, deve haver uma mudança estrutural em todo o mercado de trabalho, como garantir salários iguais entre homens e mulheres, e mitigar discriminação e assédio.   — A contribuição (no Brasil) é menor justamente porque a mulher ainda não está em condições de igualdade no tempo de contribuição. Nós tentamos atingir a igualdade, mas ainda temos muita dificuldade em questão de salário, emprego e oportunidades. Precisamos reduzir essa diferença até que estejamos preparados para nos igualar em termos de aposentadoria — afirma.   Na Argentina, um passo em direção à igualdade   Para a sócia da área de Direito Tributário da BMA Advogados, Vivian Casanova, a medida na Argentina pode ser considerada um passo importante em direção à igualdade de gênero no ambiente de trabalho.     — Para que a gente consiga ter o tratamento igualitário, precisam ter medidas como essa da Argentina, que levem as mulheres ao patamar de igualdade com os homens. Sabemos como a carreira da mulher é prejudicada a partir do momento em que ela opta por ser mãe, mas isso não deveria ser um fator limitador da vida profissional — afirma.     A advogada lembra que, no Brasil, o debate ainda é recente. Tem como principal ponto de partida o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, de que a licença-maternidade não deveria significar aumento de contribuição previdenciária para as empresas. Mas o caminho ainda é longo, diz a especialista.

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